AREsp 2761513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa nem necessidade demonstrada de prova pericial diante da suficiência da prova documental; (ii) o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, utilizou a taxa média do BACEN como referencial para aferir abusividade e constatou falta de justificativa individualizada por parte da instituição financeira para a taxa contratada; e (iii) a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Produção De Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Produção De Prova Pericial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (intervenção judicial em contratos)
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil e suposto cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa nem necessidade demonstrada de prova pericial diante da suficiência da prova documental; (ii) o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, utilizou a taxa média do BACEN como referencial para aferir abusividade e constatou falta de justificativa individualizada por parte da instituição financeira para a taxa contratada; e (iii) a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.