REsp 2144699 - DECISAO

REsp 2144699 - DECISAO

O STJ entendeu ser insuficiente, por si só, a comparação entre a taxa de juros contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen para acolher a tese de abusividade; por isso deu provimento ao recurso especial para permitir a cobrança da taxa prevista no contrato, afastou a repetição do indébito e inverteu a sucumbência em razão da improcedência da demanda.

Parties
Apelante: autora; Apelada: Casa Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

autora

Apelante

Casa Bancária

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a mera comparação entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado do Bacen é suficiente para reconhecer abusividade
  2. 2 limitação da taxa de juros contratada
  3. 3 possibilidade de repetição do indébito

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser insuficiente, por si só, a comparação entre a taxa de juros contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen para acolher a tese de abusividade; por isso deu provimento ao recurso especial para permitir a cobrança da taxa prevista no contrato, afastou a repetição do indébito e inverteu a sucumbência em razão da improcedência da demanda.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir a cobrança da taxa de juros prevista no contrato
  • Afastar a repetição do indébito