AREsp 2767856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial; por isso, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: ELISABETH RODRIGUES CORDEIRO; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Mora, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Mora Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

ELISABETH RODRIGUES CORDEIRO

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial contábil
  3. 3 existência ou não de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial; por isso, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.