AREsp 2755432 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de contexto fático-probatório, necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e dissídio jurisprudencial prejudicado), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de contexto fático-probatório, necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e dissídio jurisprudencial prejudicado), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual gratuidade da justiça.