AREsp 2697626 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices suscitados (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 demonstração do dissídio jurisprudencial
3 limitação de juros à taxa média de mercado conforme tabela do Banco Central

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majorar os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.