AREsp 2705977 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do decisum recorrido; o Tribunal de origem, após análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas com fundamento na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado do BACEN acrescida de margem de 30%, e a pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Comparação Com Taxa Média Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83/stj Comparação Com Taxa Média Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Método de demonstração da abusividade de juros (comparação com taxa média do BACEN e margem de tolerância)
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do decisum recorrido; o Tribunal de origem, após análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas com fundamento na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado do BACEN acrescida de margem de 30%, e a pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ