AREsp 2741728 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, por ser a matéria predominantemente de direito e haver prova documental suficiente; além disso, verificou‑se que a taxa contratada (22,00% a.m.) era excessivamente superior à taxa média do BACEN (5,33% a.m.) sem elementos nos autos que justificassem juros mais elevados, sendo reconhecida a abusividade e mantida a sentença; procedeu‑se também à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil (alegada)
  2. 2 ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC/15 (alegada - cerceamento de defesa)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, por ser a matéria predominantemente de direito e haver prova documental suficiente; além disso, verificou‑se que a taxa contratada (22,00% a.m.) era excessivamente superior à taxa média do BACEN (5,33% a.m.) sem elementos nos autos que justificassem juros mais elevados, sendo reconhecida a abusividade e mantida a sentença; procedeu‑se também à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
  • Publique‑se.