AREsp 2774765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a mera ultrapassagem da taxa média do Banco Central não configura, por si só, cobrança abusiva; é necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto, e o tribunal de origem identificou discrepância significativa em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ. Majoraram-se os honorários advocatícios de 5% para 6% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Danos Morais, Honorários Advocatícios
DIREITO DO CONSUMIDOR CIVIL PROCESSUAL CIVIL Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média Do Banco Central Danos Morais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média do mercado implica abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual parâmetro deve ser adotado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e eficácia da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a mera ultrapassagem da taxa média do Banco Central não configura, por si só, cobrança abusiva; é necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto, e o tribunal de origem identificou discrepância significativa em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ. Majoraram-se os honorários advocatícios de 5% para 6% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 5% para 6% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.