AREsp 1980893 - DECISAO

AREsp 1980893 - DECISAO

O agravo foi negado por falta de prequestionamento das matérias suscitadas nos autos, nos termos da Súmula 282/STF, e por não atendimento dos requisitos formais exigidos para o recurso especial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), razão pela qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Limitação De Descontos a 30%, Descontos Em Conta Corrente, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Danos Morais, Prequestionamento
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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicabilidade da limitação de 30% a descontos em conta corrente
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por falta de prequestionamento das matérias suscitadas nos autos, nos termos da Súmula 282/STF, e por não atendimento dos requisitos formais exigidos para o recurso especial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), razão pela qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Recursos não providos
  • Nego provimento ao agravo