AREsp 2779360 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro e ao reconhecer que uma discrepância significativa (aproximadamente 250%) entre a taxa contratada e a taxa média configura abusividade, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada deste Tribunal/Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro e ao reconhecer que uma discrepância significativa (aproximadamente 250%) entre a taxa contratada e a taxa média configura abusividade, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial