AREsp 2742201 - DECISAO

AREsp 2742201 - DECISAO

Concluiu-se que, na hipótese concreta, a taxa contratada excedeu de forma manifesta a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (791,61% a.a. versus 83,60% a.a.) sem justificativa comprovada, caracterizando abusividade e legitimando a limitação adotada pelo Tribunal de origem; além disso, a matéria está em consonância com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7), incidindo também a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média do Banco Central caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 Parâmetros e limites para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese concreta, a taxa contratada excedeu de forma manifesta a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (791,61% a.a. versus 83,60% a.a.) sem justificativa comprovada, caracterizando abusividade e legitimando a limitação adotada pelo Tribunal de origem; além disso, a matéria está em consonância com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7), incidindo também a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem.