AREsp 2756245 - DECISAO

AREsp 2756245 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo contra a inadmissão do recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação que declarou desnecessária a produção de prova pericial (exercício do poder-dever do juiz destinatário da prova), e por reconhecer que, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro relevante, apenas a demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média permite concluir pela abusividade; no caso concreto houve tal discrepância, mas o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83 e impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida No Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmulas/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida No Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 critério para aferir abusividade dos juros remuneratórios (taxa média do Banco Central)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo contra a inadmissão do recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação que declarou desnecessária a produção de prova pericial (exercício do poder-dever do juiz destinatário da prova), e por reconhecer que, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro relevante, apenas a demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média permite concluir pela abusividade; no caso concreto houve tal discrepância, mas o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83 e impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Indeferido o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.200,00 para R$1.320,00