AREsp 2679855 - DECISAO

AREsp 2679855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), pela necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela inexistência de cotejo analítico e similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Repetição Do Indébito Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), pela necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela inexistência de cotejo analítico e similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).
  • Prevenção de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.