AREsp 2778833 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: NANA NEVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Capitalização, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Capitalização +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NANA NEVES DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em R$ 200,00, observada eventual concessão de justiça gratuita.