AREsp 2676073 - DECISAO

AREsp 2676073 - DECISAO

Havendo ausência de juntada do contrato pelo banco, tornou-se impossível comprovar a taxa de juros efetivamente pactuada; aplicando-se a Súmula nº 530 do STJ, a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen deve ser imposta (salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor), razão pela qual o acórdão que limitou os juros à taxa média do Banco Central e determinou restituição foi mantido; igualmente afastaram-se preliminares de prescrição e de cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: Banco réu; Apelado: consumidor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Manutenção Da Decisão Que Limitou Juros E Determinou Restituição
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmula Nº 530 Do STJ, Ônus Da Prova, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmula Nº 530 Do STJ Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Banco réu

Recorrente

consumidor/apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Manutenção Da Decisão Que Limitou Juros E Determinou Restituição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 530 do STJ quando ausente o contrato nos autos
  2. 2 Inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 Prazo prescricional aplicável nas ações revisionais de contrato (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de juntada do contrato pelo banco, tornou-se impossível comprovar a taxa de juros efetivamente pactuada; aplicando-se a Súmula nº 530 do STJ, a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen deve ser imposta (salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor), razão pela qual o acórdão que limitou os juros à taxa média do Banco Central e determinou restituição foi mantido; igualmente afastaram-se preliminares de prescrição e de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.