AREsp 2763801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que não merece provimento o recurso especial porque o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa (competência do juiz para avaliar imprescindibilidade da prova) e porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros foi fundada em análise fático-probatória e na aplicação do parâmetro da taxa média do Bacen, matérias cujo reexame é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Taxa Média Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do Código Civil; 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não merece provimento o recurso especial porque o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa (competência do juiz para avaliar imprescindibilidade da prova) e porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros foi fundada em análise fático-probatória e na aplicação do parâmetro da taxa média do Bacen, matérias cujo reexame é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro para R$ 1.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.