AREsp 2787046 - DECISAO

AREsp 2787046 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve oposição de embargos de declaração no TJRS para fundamentar violação apontada (Súmula 284/STF); pedido de suspensão indeferido por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida; justiça gratuita deferida ex nunc à pessoa jurídica mediante comprovação da frágil condição financeira.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Justiça Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489 §1º VI e 927 III do CPC por negativa de precedentes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve oposição de embargos de declaração no TJRS para fundamentar violação apontada (Súmula 284/STF); pedido de suspensão indeferido por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida; justiça gratuita deferida ex nunc à pessoa jurídica mediante comprovação da frágil condição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.