AREsp 2789777 - DECISAO

AREsp 2789777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou as provas documentais suficientes, negou a dilação probatória sem configurar cerceamento de defesa (art. 370 CPC), e a matéria sobre abusividade dos juros foi decidida com base em análise fático-probatória e aplicação do parâmetro da taxa média do BACEN (conforme REsp 1.061.530/RS), cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Impedida Pelas Súmulas 5 E 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios E Abusividade, Prova Pericial E Dilação Probatória, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro
Processual Civil Direito Civil Contratos Revisional De Contrato Juros Remuneratórios E Abusividade Prova Pericial E Dilação Probatória Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Impedida Pelas Súmulas 5 E 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou as provas documentais suficientes, negou a dilação probatória sem configurar cerceamento de defesa (art. 370 CPC), e a matéria sobre abusividade dos juros foi decidida com base em análise fático-probatória e aplicação do parâmetro da taxa média do BACEN (conforme REsp 1.061.530/RS), cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido