REsp 2163214 - DECISAO

REsp 2163214 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão do prequestionamento ausente quanto ao art. 421 do CC (Súmula 211/STJ) e, no mérito conhecido, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto e na aplicação do entendimento consolidado do STJ (Súmula 568), sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7); por isso, o recurso foi, nessa parte, não provido, e houve majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: ALBA TEREZINHA ROSA; Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7, Súmula 568/stj, Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas 5 E 7 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBA TEREZINHA ROSA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo e necessidade de demonstração cabal de abusividade (art. 51, §1º do CDC)
  3. 3 taxa média do Banco Central como referencial, não limite absoluto (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão do prequestionamento ausente quanto ao art. 421 do CC (Súmula 211/STJ) e, no mérito conhecido, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto e na aplicação do entendimento consolidado do STJ (Súmula 568), sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7); por isso, o recurso foi, nessa parte, não provido, e houve majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC