AREsp 2781899 - DECISAO

AREsp 2781899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado (não violou o art. 489 do CPC), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração da similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, além do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em razão do recolhimento do preparo.

Parties
Autor: LUCIELE PACHECO DA SILVEIRA; Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Correção Monetária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LUCIELE PACHECO DA SILVEIRA

Autor

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado (não violou o art. 489 do CPC), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração da similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, além do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em razão do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita (AJG) em razão do recolhimento do preparo pela agravante
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial