AREsp 2734131 - DECISAO

AREsp 2734131 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por ausência de demonstração da violação alegada e por incidência da vedação ao reexame de fatos e provas, negou-se provimento ao recurso; rejeitou-se a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial com base em precedentes que temperam a incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974; indeferiu-se a gratuidade por demonstração de recolhimento de custas; entendeu-se inexistente violação do art. 489 do CPC e não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: LEANDRO CARVALHO DA ANUNCIACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Liquidação Extrajudicial E Suspensão Do Processo, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Repetição De Indébito Liquidação Extrajudicial E Suspensão Do Processo Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

LEANDRO CARVALHO DA ANUNCIACAO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por ausência de demonstração da violação alegada e por incidência da vedação ao reexame de fatos e provas, negou-se provimento ao recurso; rejeitou-se a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial com base em precedentes que temperam a incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974; indeferiu-se a gratuidade por demonstração de recolhimento de custas; entendeu-se inexistente violação do art. 489 do CPC e não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento