AREsp 2786693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma envolve reexame do contexto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e pela ausência de demonstração da similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: GENECI CARDOZO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GENECI CARDOZO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e aplicação do art. 51, §1º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma envolve reexame do contexto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e pela ausência de demonstração da similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados para R$ 2.500,00.