AREsp 2797173 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; majorou‑se em R$500,00 os honorários da parte agravada com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada (autora): JORGINA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Repetição Do Indébito, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Repetição Do Indébito Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JORGINA DA SILVEIRA

Agravada (autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para verificação da abusividade da taxa de juros
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; majorou‑se em R$500,00 os honorários da parte agravada com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.