REsp 2181655 - DECISAO

REsp 2181655 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia quando o feito estava adequadamente instruído e o juiz pode formar seu convencimento nos termos do art. 371 do CPC; a taxa média do Banco Central é parâmetro válido para aferir a abusividade dos juros, sem caráter absoluto, devendo o juiz avaliar as peculiaridades do caso; no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a redução; contudo, as multas aplicadas pelo Tribunal local com base no §4º do art. 1.021 e no §2º do art. 1.026 do CPC foram afastadas por não restar demonstrada a...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Multas Recursais, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Direito Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 aplicação do CDC às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia quando o feito estava adequadamente instruído e o juiz pode formar seu convencimento nos termos do art. 371 do CPC; a taxa média do Banco Central é parâmetro válido para aferir a abusividade dos juros, sem caráter absoluto, devendo o juiz avaliar as peculiaridades do caso; no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a redução; contudo, as multas aplicadas pelo Tribunal local com base no §4º do art. 1.021 e no §2º do art. 1.026 do CPC foram afastadas por não restar demonstrada a...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar as multas aplicadas com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 e no §2º do art. 1.026 do CPC/2015