AREsp 2794725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ainda, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, pois o juiz destinatário da prova corretamente apreciou sua imprescindibilidade com base nas provas documentais já constantes dos autos; por fim, o Tribunal de origem, considerando a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e a ausência de justificativa pela instituição financeira, concluiu pela abusividade dos juros.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do Bacen, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Produção De Provas Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de produção de prova pericial contábil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ainda, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, pois o juiz destinatário da prova corretamente apreciou sua imprescindibilidade com base nas provas documentais já constantes dos autos; por fim, o Tribunal de origem, considerando a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e a ausência de justificativa pela instituição financeira, concluiu pela abusividade dos juros.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se e intime-se