AREsp 2756371 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por não ter a agravante demonstrado a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, o tribunal de origem manteve a extinção da ação revisional com fundamento na prescrição decenal, tendo o contrato sido assinado em dezembro de 2012 e a demanda ajuizada em fevereiro de 2023, superado o prazo prescricional.

Parties
Agravante: VERGINIA ERINGER; Agravada: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Prescrição Decenal Prequestionamento Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

VERGINIA ERINGER

Agravante

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição decenal para ação revisional
  2. 2 ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 consonância com jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por não ter a agravante demonstrado a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, o tribunal de origem manteve a extinção da ação revisional com fundamento na prescrição decenal, tendo o contrato sido assinado em dezembro de 2012 e a demanda ajuizada em fevereiro de 2023, superado o prazo prescricional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.