AREsp 2789108 - DECISAO

AREsp 2789108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque os argumentos da agravante não demonstraram violação ao art. 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), implicariam reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: DORVALINO FERREIRA TERRES; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial

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Parties

DORVALINO FERREIRA TERRES

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque os argumentos da agravante não demonstraram violação ao art. 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), implicariam reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 2.700,00