AREsp 2655326 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice consignado na Súmula 83/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários da parte agravada com fundamento no art. 85, §11, do CPC e advertiu-se sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: MARMONTELLO & BASSO LTDA.; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) +1 more

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Parties

MARMONTELLO & BASSO LTDA.

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Legalidade da cobrança de tarifas bancárias e limitação de juros em contratos de abertura de crédito em conta corrente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice consignado na Súmula 83/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários da parte agravada com fundamento no art. 85, §11, do CPC e advertiu-se sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC