AREsp 2793927 - DECISAO

AREsp 2793927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, deferiu-se a justiça gratuita sem efeitos retroativos e, no mérito restrito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à revisão de juros remuneratórios, aplicando critérios fundados nas peculiaridades do caso, e a revisão de matéria fática é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Juros De Mora Gratuidade Da Justiça Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC (artigos 489 §1º, VI e 927, III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, deferiu-se a justiça gratuita sem efeitos retroativos e, no mérito restrito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à revisão de juros remuneratórios, aplicando critérios fundados nas peculiaridades do caso, e a revisão de matéria fática é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.