AREsp 2778675 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 27/STJ) e, tendo sido negado provimento ao agravo interno, a matéria encontra-se preclusa para exame por esta Corte, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: GLACIR LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 27/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GLACIR LOPES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do CC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face a entendimento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 27/STJ) e, tendo sido negado provimento ao agravo interno, a matéria encontra-se preclusa para exame por esta Corte, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram-se em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC)