AREsp 2789822 - DECISAO

AREsp 2789822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando as peculiaridades do caso e não se limitando à mera comparação com a taxa média do BACEN; além disso, as alegações relativas aos arts. 489 §1º IV e 927 III do CPC não foram prequestionadas na decisão recorrida, tornando-as inadmissíveis. Concedeu-se a gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; defiro a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; majoram-se honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Revisional De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento de normas do CPC (art. 489 §1º IV e art. 927 III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando as peculiaridades do caso e não se limitando à mera comparação com a taxa média do BACEN; além disso, as alegações relativas aos arts. 489 §1º IV e 927 III do CPC não foram prequestionadas na decisão recorrida, tornando-as inadmissíveis. Concedeu-se a gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; defiro a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; majoram-se honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, nego provimento ao recurso especial