AREsp 2690926 - DECISAO

AREsp 2690926 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LINDOMAR DA ROSA CARVALHO; Agravado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR DA ROSA CARVALHO

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 alegação de inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão de justiça gratuita.