AREsp 2792438 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ) e não demonstrou a desnecessidade do reexame de provas exigida, de modo que incide o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, ensejando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ADRIANO SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ADRIANO SILVA DA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 ônus da impugnação no agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ) e não demonstrou a desnecessidade do reexame de provas exigida, de modo que incide o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, ensejando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (art. 85, §11, CPC).
  • Previnem-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.