AREsp 2440613 - DECISAO

AREsp 2440613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a finalidade de que este reaprecie a questão da abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, tendo em vista que a taxa média de mercado é elemento norteador e não teto absoluto, devendo a vantagem exagerada ser demonstrada caso a caso; negou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial quando a ação visa obter provimento relativo à certeza e liquidez do crédito; concedeu-se justiça gratuita à agravante exclusivamente para fins recursais, sem retroatividade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prescrição
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento para obtenção de certeza e liquidez do crédito
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e efeitos ex nunc
  3. 3 possibilidade de limitação judicial dos juros remuneratórios com base no art. 51, IV, do CDC e na taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a finalidade de que este reaprecie a questão da abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, tendo em vista que a taxa média de mercado é elemento norteador e não teto absoluto, devendo a vantagem exagerada ser demonstrada caso a caso; negou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial quando a ação visa obter provimento relativo à certeza e liquidez do crédito; concedeu-se justiça gratuita à agravante exclusivamente para fins recursais, sem retroatividade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Conceder assistência judiciária gratuita à agravante exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade
  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e dar parcial provimento ao recurso especial