AREsp 2798908 - DECISAO

AREsp 2798908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 421 do CC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do tema apontado (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas ou de apreciação de dissídio jurisprudencial sem demonstração de similitude fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA MARLI ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Prequestionamento Fundamentação Deficiente +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA MARLI ALVES DE CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 debate sobre cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria indicada como violada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 421 do CC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do tema apontado (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas ou de apreciação de dissídio jurisprudencial sem demonstração de similitude fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00, a título de honorários recursais, em favor do procurador da parte agravada.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.