AREsp 2798794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos indicados (arts. 421 do CC e 927 do CPC), incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas apontadas (Súmula 282/STF), a pretensão de alterar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico e similitude fática suficientes para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, com condenação ao pagamento de honorários...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos indicados (arts. 421 do CC e 927 do CPC), incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas apontadas (Súmula 282/STF), a pretensão de alterar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico e similitude fática suficientes para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, com condenação ao pagamento de honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor do procurador da parte agravada.