AREsp 2808910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, reconheceu a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de comprovação de risco ou peculiaridades do cliente, e a impugnação demandaria...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 927, III do CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, reconheceu a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de comprovação de risco ou peculiaridades do cliente, e a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas vias extraordinárias pelas súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ademais, art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.