AREsp 2800962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ ao caso concreto em que o tribunal de origem analisou as peculiaridades fáticas e concluiu pela abusividade dos juros por superarem em mais de 10% a média do Bacen; a impugnação baseada na alínea 'c' do art. 105 e que demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas foi impedida pelas Súmulas 5 e 7; quanto à alegação sobre a necessidade de prova pericial houve ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários recursais em R$ 500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: DARCIENE RAMIRES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DARCIENE RAMIRES BATISTA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ como parâmetro da taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ ao caso concreto em que o tribunal de origem analisou as peculiaridades fáticas e concluiu pela abusividade dos juros por superarem em mais de 10% a média do Bacen; a impugnação baseada na alínea 'c' do art. 105 e que demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas foi impedida pelas Súmulas 5 e 7; quanto à alegação sobre a necessidade de prova pericial houve ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários recursais em R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.