AREsp 2800345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento central do acórdão recorrido — a ausência de juntada do contrato e a consequente limitação dos juros à taxa média de mercado — o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; com base no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, o recurso especial não merece processamento, e os honorários advocatícios foram majorados em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 ônus da prova sobre a pactuação dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento central do acórdão recorrido — a ausência de juntada do contrato e a consequente limitação dos juros à taxa média de mercado — o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; com base no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, o recurso especial não merece processamento, e os honorários advocatícios foram majorados em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Não conheço do recurso especial