AREsp 2808787 - DECISAO

AREsp 2808787 - DECISAO

A taxa média do Banco Central é um parâmetro valioso, mas não um limite absoluto; é necessária demonstração caso a caso da abusividade dos juros. No caso concreto, houve discrepância significativa entre a taxa pactuada (987,22% ao ano) e a média de mercado (122,84% ao ano), ausência de prova do risco da contratante pela instituição financeira e precedentes desta Corte que permitem inferir abusividade em patamares superiores à média, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência do STJ e o recurso especial não merece acolhimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: SANDRA MARIA GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SANDRA MARIA GONÇALVES DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros em contratos de crédito pessoal não consignado

Ratio Decidendi

A taxa média do Banco Central é um parâmetro valioso, mas não um limite absoluto; é necessária demonstração caso a caso da abusividade dos juros. No caso concreto, houve discrepância significativa entre a taxa pactuada (987,22% ao ano) e a média de mercado (122,84% ao ano), ausência de prova do risco da contratante pela instituição financeira e precedentes desta Corte que permitem inferir abusividade em patamares superiores à média, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência do STJ e o recurso especial não merece acolhimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se