AREsp 2773178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova pericial pela instância de origem não configurou cerceamento de defesa; o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Banco Central como parâmetro para reconhecer a abusividade dos juros contratados (havendo discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado) e tal conclusão envolve análise fático-probatória e interpretação contratual, sujeita aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Produção De Provas, Admissibilidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Produção De Provas Admissibilidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial?
  2. 2 Pode o Tribunal utilizar a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros?
  3. 3 Incide óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova pericial pela instância de origem não configurou cerceamento de defesa; o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Banco Central como parâmetro para reconhecer a abusividade dos juros contratados (havendo discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado) e tal conclusão envolve análise fático-probatória e interpretação contratual, sujeita aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.