AREsp 2772140 - DECISAO

AREsp 2772140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; por fim, majoraram-se honorários recursais com respaldo no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ANTONIO WILSON DA COSTA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANTONIO WILSON DA COSTA SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (afirmada pela agravante)
  3. 3 abuso de juros remuneratórios (questão de mérito, vedado reexame)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; por fim, majoraram-se honorários recursais com respaldo no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.