AREsp 2812655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF, os dispositivos legais indicados não trouxeram comando normativo apto a sustentar a tese, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a pretensão implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS MIGUEL CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIS MIGUEL CARDOSO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV e 52, II do CDC
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF, os dispositivos legais indicados não trouxeram comando normativo apto a sustentar a tese, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a pretensão implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.