AREsp 2816154 - DECISAO

AREsp 2816154 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF quanto ao art. 141 do CPC e da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas), nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDVANDRO PACHECO DA SILVA; Agravado: AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Revisional De Contrato, Tarifa De Avaliação De Bem, Registro Do Contrato, Seguro De Proteção Financeira, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Tarifa De Avaliação De Bem Registro Do Contrato Seguro De Proteção Financeira +3 more

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Parties

EDVANDRO PACHECO DA SILVA

Agravante

AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF quanto ao art. 141 do CPC
  3. 3 legitimidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro do contrato

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF quanto ao art. 141 do CPC e da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas), nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.