AREsp 2824243 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja referencial útil, sua ultrapassagem não implica automaticamente abusividade; contudo, no caso concreto a discrepância entre a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média (6,27% ao mês; 107,45% ao ano), de aproximadamente 800%, foi considerada suficientemente demonstrativa de abusividade pelo Tribunal de origem, conclusão cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado configura, por si só, abuso
  2. 2 Requisitos para revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja referencial útil, sua ultrapassagem não implica automaticamente abusividade; contudo, no caso concreto a discrepância entre a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média (6,27% ao mês; 107,45% ao ano), de aproximadamente 800%, foi considerada suficientemente demonstrativa de abusividade pelo Tribunal de origem, conclusão cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.