AREsp 2821437 - DECISAO

AREsp 2821437 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem: necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e dissídio jurisprudencial prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA APARECIDA SIQUEIRA STEFANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Prescrição Decenal (art. 205 Cc) +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA APARECIDA SIQUEIRA STEFANINI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade por necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem: necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e dissídio jurisprudencial prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.