AREsp 2826029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil quanto aos juros moratórios, determinando a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, todavia, a apreciação do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios por tratar-se de questão vinculada à análise fática e probatória, inviabilizada para reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária (igp M Vs Taxa Selic), Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7 STJ, Aplicação Da Lei 14.905/24
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária (igp M Vs Taxa Selic) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 406 do Código Civil (juros de mora) e utilização da Taxa SELIC
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e controle pela taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil quanto aos juros moratórios, determinando a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, todavia, a apreciação do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios por tratar-se de questão vinculada à análise fática e probatória, inviabilizada para reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.