AREsp 2826286 - DECISAO

AREsp 2826286 - DECISAO

Negado provimento ao agravo: a liquidação extrajudicial não suspende a ação revisional que busca a constituição de título judicial; o pedido de justiça gratuita em fase recursal não alteraria a admissibilidade do recurso e seus efeitos não são retroativos; a insurgência quanto à falta de fundamentação e à inobservância de jurisprudência qualificada não foi previamente manejada via embargos de declaração e, portanto, não foi prequestionada; quanto ao mérito, o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e, diante da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e da ausência de comprovação do risco que justificasse o spread, concluiu-se pela abusividade dos juros,...

Parties
Autor: Parte autora; Parte Ré: FINANCEIRA PORTOCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios Abusivos, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prescrição Decenal, Restituição De Indébito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Compensação De Parcelas Vencidas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusivos Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +5 more

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

FINANCEIRA PORTOCRED

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Agravo

Legal Issues

  1. 1 eficácia do art.18 da Lei n.6.024/1974 quanto à suspensão de ações de conhecimento
  2. 2 concessão e efeitos da gratuidade de justiça em fase recursal
  3. 3 obrigação de prequestionamento e vedação a conhecimento sem embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo: a liquidação extrajudicial não suspende a ação revisional que busca a constituição de título judicial; o pedido de justiça gratuita em fase recursal não alteraria a admissibilidade do recurso e seus efeitos não são retroativos; a insurgência quanto à falta de fundamentação e à inobservância de jurisprudência qualificada não foi previamente manejada via embargos de declaração e, portanto, não foi prequestionada; quanto ao mérito, o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e, diante da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e da ausência de comprovação do risco que justificasse o spread, concluiu-se pela abusividade dos juros,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Mantida a decisão de origem que reconheceu a abusividade dos juros e determinou a limitação à taxa média divulgada pelo Bacen, com restituição do indébito corrigido pelo IGP-M desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.