AREsp 2797938 - DECISAO

AREsp 2797938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos indicados nem prequestionou adequadamente a matéria; além disso a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que é vedado em recurso especial; aplicaram-se súmulas e dispositivos processuais pertinentes e majoraram-se honorários para 15%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Fundamentação Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos indicados nem prequestionou adequadamente a matéria; além disso a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que é vedado em recurso especial; aplicaram-se súmulas e dispositivos processuais pertinentes e majoraram-se honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação por recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.