AREsp 2787642 - DECISAO

AREsp 2787642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora não haja cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial quando o conjunto probatório é suficiente, o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Banco Central sem demonstrar a abusividade segundo os critérios fixados pela jurisprudência do STJ (análise das peculiaridades do caso, custo de captação, perfil de risco e spread), razão pela qual os autos foram devolvidos para novo julgamento em conformidade com esses parâmetros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Sobre Juros Remuneratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Sobre Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média de mercado como único parâmetro para declarar abusividade
  3. 3 necessidade de fundamentação adequada para redução de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora não haja cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial quando o conjunto probatório é suficiente, o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Banco Central sem demonstrar a abusividade segundo os critérios fixados pela jurisprudência do STJ (análise das peculiaridades do caso, custo de captação, perfil de risco e spread), razão pela qual os autos foram devolvidos para novo julgamento em conformidade com esses parâmetros.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publicar-se e intimar-se